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Tópico: Segurança Pública - Discussões, dados e notícias

  1. #281
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    “BANCADA DOS MARGINAIS” CADA VEZ MAIS EM PÂNICO COM AVANÇO DA LUTA PELA REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO



    Fonte: http://rodrigoconstantino.com/artigo...-desarmamento/

    O lado de lá adora criar rótulos pejorativos para o lado de cá. É por isso que os defensores do direito mais básico que um cidadão tem, seu inalienável direito de autodefesa, viraram a “bancada da bala” no Congresso. Todos os “pais fundadores” da América seriam da tal “bancada da bala”, vale notar.

    Está na hora, portanto, de reagir à altura, de criar rótulos para a esquerda também. E por isso vou passar a chamar quem se opõe ao direito de ter uma arma para autodefesa de “bancada dos marginais”. Sim, porque quem condena a liberdade de escolha de cada um ter ou não uma arma para se proteger só pode estar do lado dos bandidos, não?


    E como ganhou força o movimento que busca fazer valer a voz das ruas no plebiscito de 2005, que condenou o desarmamento e nunca foi respeitada pelo governo, a “bancada dos marginais” está em polvorosa, afetada, histérica. Eis como o jornal Extra, do grupo GLOBO, dá a notícia, com chamada já completamente enviesada:

    Bancada da bala faz nova investida contra estatuto

    Numa manobra liderada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a bancada da bala tentará derrubar nos próximos dias os principais pontos que ainda mantinham de pé o Estatuto do Desarmamento. Na terça-feira, depois de uma coleta relâmpago de assinaturas, Fraga apresentou requerimento à Mesa da Câmara com um pedido de votação em regime de urgência do projeto 3.772, que relaxa as regras para compra, registro e porte de armas de fogo. Caberá agora ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidir quando a proposta da bancada será colocada em pauta.

    Pela lei, se aprovado o requerimento de urgência, o projeto ganha prioridade e pode ser colocado em pauta a qualquer momento, a depender da vontade do presidente da Casa. Procurado, Maia não respondeu sobre o assunto. Deputados da bancada da bala têm Maia como um aliado. Na campanha que o levou a primeira vez ao comando da Câmara, ele teria prometido à bancada levar o projeto ao plenário. Quando assunto veio a público, o deputado negou.


    Espero que a votação vá adiante, pois desarmar os cidadãos de bem é a melhor coisa que poderia ter acontecido… para os bandidos! Quem ainda tiver dúvidas sobre as vantagens de se permitir a compra e o porte de armas, recomendo os vários livros sobre o assunto de John Lott, e do Bene Barbosa com Flavio Quintela, um ótimo resumo. Bene, aliás, tem comprado essa briga quase que sozinho há anos, e agora começa a colher os resultados.

    Mas o lado de lá, como eu disse, não aceita, e está em pânico. Reinaldo Azevedo, por exemplo, resolveu rasgar o que escreveu e disse no passado (um hábito frequente entre tucanos, como FHC bem sabe), para passar a combater aqueles que pretendem revogar o Estatuto do Desarmamento. Bene deu uma verdadeira lição ao tucano, que foi atropelado por fatos, estatísticas e argumentos e nem conseguiu anotar a placa. Eis a conclusão do especialista no assunto:

    O que Reinaldo faz é afirmar que os estudos de John Lott, Gary A. Mauser, Joyce Lee Malcolm, Gary Kleck (estudos inclusive aceitos pela ONU), Thomas Sowell e outros tantos não passam de falácias… Tenho certeza de que ele pode comprovar onde estão as tais falácias em todos os livros e estudos desse pessoalzinho aí. Faça o trabalho que todos os desarmamentistas do mundo não conseguiram fazer.

    E já encerrando, a pior MENTIRA de todas, a lei não impede ninguém de adquirir legalmente armas no país, bastando atender à legislação vigente. Não vou nem me prolongar nesse ponto para falar sobre uma lei que recebeu o nome de Estatuto do DESARMAMENTO! Aquele que um dia foi chamado de Tio Rei agora parece se contentar com a posição de Bobo da Corte da esquerda Fabiana. Restam, então, duas opções: assumir sua ignorância sobre o assunto ou sua desonestidade intelectual, mas sei que teremos apenas, e no máximo, mais um chilique, o apontamento de uma vírgula fora do lugar ou o infame “vá ler Machado de Assis”!


    Mas eis como Reinaldo reagiu, em meio a (mais) um texto em que só faz ofender Jair Bolsonaro: “Ainda não entendi direito esse lobby em favor das armas e da revisão do Estatuto do Desarmamento. E não emprego a palavra no seu sentido pecuniário. Até porque, se eu souber que há opiniões compradas, eu informarei. Não sei”. Ou seja, prefere insinuar que quem defende a revogação do Estatuto o faz porque é pago. Seria um caso de projeção freudiana? Seria isso a “social-democracia xucra”?

    O fato é que nós, da verdadeira direita (liberal e conservadora), vamos continuar lutando pelo direito básico de cada um ter armas para se defender, enquanto a esquerda segue em sua campanha desarmamentista. O deputado Onyx Lorenzoni, um dos poucos com viés realmente liberal no próprio DEM, convoca todos os gaúchos ao ato contra o Estatuto do Desarmamento no Rio Grande do Sul:



    Talvez Onyx seja da tal “direita xucra” também, não é mesmo? Ou talvez Reinaldo tenha realmente se perdido, debandado para a esquerda tucana, que não gosta nem de João Doria, pois esse já seria “aventureiro” demais. Só valem os caciques mesmo, a turma da velha guarda, que disputa com o PT para ver quem é mais de esquerda (José Serra jura que vence, e eu não duvido).

    A “bancada dos marginais” pode chorar mesmo. Pois os defensores dos direitos individuais chegaram para acabar com essa política autoritária, antidemocrática e criminosa de desarmar cidadãos do bem.

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    Última edição por brender; em 12/03/2017 às 17:50.
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  2. #282
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    Reinaldo Azevedo fala sobre armas e só há duas opções: ou é ignorante ou é mentiroso!

    Fonte: http://www.cadaminuto.com.br/noticia...ou-e-mentiroso



    Tempos atrás Reinaldo Azevedo se posicionou, em seu programa Os Pingos nos Is da Rádio Jovem Pan, contra a revisão e modificações no chamado Estatuto do Desarmamento. Seu posicionamento ocorreu depois que o MBL, Movimento Brasil Livre, de quem Reinaldo foi fã até pouco tempo atrás, colocou a revogação do malfadado estatuto como uma das pautas das manifestações do próximo dia 26. Na época cheguei até a rascunhar um texto, mas o argumento do articulista da Veja era tão pífio e surrado que resolvi deixar para lá.

    Acontece que para a infelicidade – dele, não a nossa! – ele resolveu voltar ao assunto e se aprofundar, ou melhor, se afundar de vez. Iniciou sua fala reafirmando que é contra modificações na lei atual e, na sequência, com a sua notória megalomania, afirmou que foi o primeiro e mais importante jornalista a se posicionar pela não proibição da venda de armas no referendo de 2005. Acontece que ele não foi nem o primeiro, muito menos o mais importante! Aliás, tive que vasculhar a Internet atrás de um tal “debate” que ele disse ter participado no jornal Estadão, “debate” que Bruno Paes Manso chama de bate-papo com o Coronel José Vicente. Reinaldo deu sorte devido ao seu oponente, pois o coronel é fraquíssimo no assunto. Se tivesse pego pela frente o Denis Mizne, por exemplo, seria destroçado. O fato é que o posicionamento de Reinando de Azevedo foi tão insignificante que não me lembro de nada durante toda a campanha da qual participei e até mesmo antes do referendo estar oficializado. O posicionamento de Diogo Mainardi teve repercussão. O posicionamento de Diego Casagrande foi importante. A capa da Veja foi importante embora, posteriormente, ela tenha mudado de lado(1). O posicionamento de Jô Soares foi importante. Desculpe, mas o de Reinaldo Azevedo foi praticamente irrelevante e ele pode ter o chilique que for que não mudará esse fato.

    Foquemos agora em dados e fatos! Maldito fatos! Azevedo afirma, ao criticar uma fala de Onyx Lorenzoni, que desarmamento não está vinculado a governos totalitários e cita a Venezuela como exemplo! Não, eu não estou brincando. É um ignorante em história ou mente descaradamente. O jornalista, ao que parece, não lê nem mesmo a revista que o abriga e paga seu salário, a qual, no dia 19 de dezembro de 2011, publicou a seguinte matéria: Desarmamento une chavistas e oposição na Venezuela(2). Em 30 de janeiro de 2012, a ONG Viva Rio publicou em seu site: “Viva Rio participa de desarmamento na Venezuela”(3). Essa ONG é uma das responsáveis pela criação do Estatuto do Desarmamento no Brasil e foi para Venezuela criar uma legislação semelhante pelas mãos “democráticas” de Hugo Chávez. Recentemente, em 2014, já sob o jugo do ditador Maduro, o país lançou-se em uma campanha de desarmamento “voluntário” da população venezuelana(4).

    Não parou por ai! Reinaldo afundou mais ainda no assunto e usou o Japão, a Alemanha e a Suécia como exemplos de países desarmamentistas que não possuem estados totalitários. Japão é o lugar comum dos desarmamentistas sem argumentos e eu já desnudei essa mentira no artigo “Japão: desarmamento, opressão, dominação e a incapacidade de defesa de uma nação”(5), no qual mostro que hoje o Japão não tem um governo totalitário, mas que o desarmamento e a manutenção dessa política ocorreram por mãos de governantes totalitários! Que tal um pouquinho de história, senhor “quatro empregos”? Ah! E nem venha com a história para boi dormir que essa política desarmamentista é responsável pela baixa criminalidade naquele país, será apenas mais uma mentira que já citei no artigo “Atenção BBC, Globo e Folha: Desarmamento não é responsável pela baixa criminalidade no Japão, mas vocês sabem muito bem disso!”(6).

    E aí? Vamos afundar mais? Vamos! Suécia e Alemanha embora tenham leis mais restritivas que os EUA, por exemplo, são uns dos países mais armados do mundo! Na Suécia há quase 2 milhões de armas, em especial fuzis e espingardas, nas mãos de civis para uma população de menos de 10 milhões de habitantes. De acordo com a Small Arms Survey (uma organização francamente favorável ao desarmamento) o tranquilo país é o 10º mais armado do mundo(7). A Alemanha tem aproximadamente 26 milhões de armas em circulação e figura entre os 20 mais armados do planeta. Reinaldo desconhece ou esconde que a política desarmamentista alemã floresceu pelas mãos do “democrata” Adolf Hitler, que utilizou e ampliou a legislação criada na República de Weimar para massacrar seus oponentes. Fica a dica do livro “Gun Control in the Third Reich: Disarming the Jews and 'Enemies of the State”, autoria de Stephen P. Halbrook(8).

    Por último, mas não menos importante, a grande mentira ou ignorância: Mais armas significam mais morte e ponto final, decretou o Rei! Neste ponto a preguiça me toma. Quem em sã consciência pode ainda afirmar isso? Até mesmo a ONU em seu relatório “2011 Global Study on Homicide” (9 e 10), realizado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), entendeu que não há relação causal entre armas e mortes.
    Se isso fosse verdade, como se explicaria o fato do Uruguai, o 9º país mais armado do mundo (7) ter a segunda menor taxa de homicídios da América do Sul? Nos EUA onde milhões de armas são vendidas anualmente, os homicídios estão em queda há duas décadas(11)!

    O jornalista ainda fala em aumento de mortes acidentais e mostra mais uma vez o apelo ao simplismo e ao simplório, pois nem sempre isso se reflete em uma verdade inexorável. Mais uma vez os EUA é a prova disso, uma vez que desde 1981 o número envolvendo acidentes com armas desabou, saindo de quase 2 mil casos para pouco mais de 500(12). Ao que se deve isso? À restrição é que não é! Nunca se vendeu tantas armas lá quanto se vendeu desde a década de 90. De 1990 até os dias atuais foram comercializadas mais de 170 milhões de novas armas em solo americano.

    Legítima defesa com armas é exceção, afirma aquele que tem “40 milhões de ouvintes”. É mais uma afirmação falsa ou confirmativa da ignorância do articulista. Uma das únicas pesquisas comprovadamente sérias a esse respeito foi realizada pela equipe do Dr. Gary Kleck, criminologista da Universidade Estadual da Flórida, que descobriu que armas são usadas em legítima defesa aproximadamente 2,5 milhões de vezes por ano nos EUA. Essa e outras conclusões estão no livro “Armed Resistance to Crime: The Prevalence and Nature of Self-Defense with a Gun”(13).

    O que Reinaldo faz é afirmar que os estudos de John Lott, Gary A. Mauser, Joyce Lee Malcolm, Gary Kleck (estudos inclusive aceitos pela ONU), Thomas Sowell e outros tantos não passam de falácias… Tenho certeza de que ele pode comprovar onde estão as tais falácias em todos os livros e estudos desse pessoalzinho aí. Faça o trabalho que todos os desarmamentistas do mundo não conseguiram fazer.

    E já encerrando, a pior MENTIRA de todas, a lei não impede ninguém de adquirir legalmente armas no país, bastando atender à legislação vigente. Não vou nem me prolongar nesse ponto para falar sobre uma lei que recebeu o nome de Estatuto do DESARMAMENTO!
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  3. #283
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    RA é tipo Gilmar Mendes, só queria derrubar o PT, agora que os amigos são o governo o discurso mudou.

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  4. #284
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    KKKKKKKKKK Dilmê, nô parle francê, parlê Dilmesê ! kkkkkkkkkkkkkk


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    Bison online lemas :

    Não peça nada que você não pode pegar.
    Aonde você vê crise eu vejo oportunidade.

  5. #285
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    KKKKKKKKKK Dilmê, nô parle francê, parlê Dilmesê ! kkkkkkkkkkkkkk

    O título tá errado.

    "Brasileiros viram piada na web por terem eleito Dilma". Pronto

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  6. #286
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    Ideologia de gênero, consumo de drogas, sexualização infantil, imoralidade generalizada: Tudo isso podem exibir.
    Mas "DESARMADOS" é "polêmico".

    Fonte: https://www.facebook.com/desarmadoso...993454/?type=3



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  7. #287
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    No Brasil, você pode ter uma arma. Mas é como se não pudesse

    Projeto de lei pretende revogar atual legislação e facilitar o acesso à posse e ao porte de armas de fogo


    Posse de arma deve ser concedida a quem se enquadra nos requisitos exigidos, mas trâmites burocráticos dificultam.

    Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-...gazeta-do-povo

    O fim do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2010) é uma das bandeiras das manifestações do próximo dia 26 de março – que também devem defender a Lava Jato, a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista. Sob os argumentos de direito à legítima defesa e liberdade, os que pleiteiam o fim do estatuto questionam a legislação atual, que não teria atendido à vontade popular após o referendo de 2005 – quando 63% da população se posicionou contra a proibição da venda de armas.

    No referendo, a pergunta feita aos eleitores foi a seguinte: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. 63% da população votou “não”, e a venda de armas continua ocorrendo no país. Mas o fato é que a legislação traz uma série de requisitos para que essa venda seja feita.

    Atualmente, apenas pessoas maiores de 25 anos podem comprar armas no país, e o porte – direito a poder transitar com a arma – só é permitido a civis em casos excepcionais, com comprovação de necessidade. Quem pretende comprar uma arma, não pode ter nenhum antecedente criminal, nem estar sendo investigado por crimes. Um civil pode ter até seis armas, mas, a cada compra, precisa justificar o motivo. E o registro da arma precisa ser renovado a cada três anos.

    O Projeto de Lei 3722/2012, proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento, reduz a idade para a compra de armas para 21 anos, e libera o porte de arma para quem tiver emprego e residência fixa, apresentar certidão de antecedentes criminais, atestado psicológico, comprovar ter capacidade técnica, atestada por instrutor de tiro. Na nova proposta, pessoas com antecedentes criminais por crimes culposos ou investigadas por alguns crimes poderão comprar armas – apenas os investigados por crimes dolosos contra a vida não poderão.

    Bene Barbosa, presidente o Movimento Viva Brasil, defende que o estatuto seja revogado para que a legislação se adeque ao que a população decidiu em 2005. “Acreditavam que o ‘sim’ venceria largamente, mas não foi o que aconteceu. Mesmo assim, a atual legislação foi feita para que as pessoas não consigam comprar armas”, critica.

    O ativista pró-armas aponta como dificuldades o fato de o processo ser feito pela Polícia Federal, que tem pouca capilaridade no país, e, muitas vezes, acaba ficando inacessível para pessoas que vivem em regiões de fronteira ou em florestas, por exemplo. “As pessoas não conseguem e acabam apelando para contrabandistas”, observa Barbosa. Outro entrave, na opinião dele, seria a discricionariedade dos delegados da PF: “ele pode dizer sim ou não de acordo com a própria vontade”, critica.

    O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), autor do PL 3722/2012, afirma que “o cerne do projeto de lei é acabar com a discricionariedade, ou seja, pôr fim à comprovação da efetiva necessidade para o registro de uma arma”. Ele explica que atualmente o cidadão pode comprovar que não tem antecedentes criminais, fazer curso de manuseio de armas e tiro, ser aprovado no teste psicológico, pagar todas as taxas, e acabar não conseguindo o direito a possuir uma arma. “Se o delegado não gostar da sua cara, ele indefere o pedido e a pessoa simplesmente perde o direito de defender sua vida, sua família e seu patrimônio”, reclama o parlamentar.


    Posse possível, porte impossível

    O coordenador de advocacy do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, argumenta que não é porque a legislação não é cumprida por todos que deva ser revogada. Ele reconhece que o termo “desarmamento” é negativo, pois passa uma mensagem de que não se pode comprar armas no Brasil. “É uma mentira que não é possível comprar armas no país. Muitas pessoas reclamam sem nem tentarem comprar. Houve um referendo em que houve a pergunta se população era favorável à proibição do comércio de armas de fogo. E a decisão [o não] foi respeitada”, afirma o representante do Sou da Paz.

    Angeli admite que alguns delegados da PF são mais rígidos e que o o Estatuto do Desarmamento “ainda precisa ser muito aprimorado”. Ele aponta que, além da atuação da Polícia Federal, há pontos importantes da lei que devem ser colocados mais em prática nas esferas estaduais, como o controle das armas em circulação e a apreensão de armamentos.

    Se a compra (posse) de armas deve ser acessível a todos que se enquadrem nos requisitos da lei, por outro lado, Angeli reconhece que ter o porte é bem mais difícil. “Há um controle efetivo do porte, que é acertado. Qualquer cidadão pode requerer porte de arma, mas é praticamente impossível conseguir”, diz .

    Diante do argumento de que a liberação do porte armas poderia servir para que cidadãos protejam suas famílias e seus bens, coordenador de advocacy do Instituto Sou da Paz rebate: “todo mundo é cidadão de bem até a hora em que cometer um crime”. “Todas as pesquisas publicadas em todos os jornais demonstram correlação entre aumento de circulação de armas e a letalidade violenta”, completa.

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  8. #288
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    As absurdas consequências conclusivas da tese de vidas salvas pelo desarmamento

    Completo para leitura >>> http://f5noticias.com.br/2017/03/209...o-da-extincao/



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  9. #289
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    Limites do poder do Estado estão em jogo no debate sobre desarmamento

    Debate sobre o direito de acesso às armas vai além da questão prática de poder ou não comprar e portar e chega aos dilemas sobre até onde deve ir a intervenção estatal

    Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vida-...37m7lqqttfcyhz



    Os debates sobre o Estatuto do Desarmamento têm se acirrado com a proposta de revogação desta lei, que está incluída na pauta das manifestações do próximo domingo (26). Além das consequências para a defesa pessoal e para a segurança pública, alterações na legislação sobre o tema envolvem também um debate sobre o papel do Estado e até onde se pode regular o modo como o cidadão se defende.

    A violência no Brasil é o combustível para que o debate se inflame. Um estudo da ONG mexicana Conselho Cidadão de para Segurança Pública e Justiça Penal, por exemplo, aponta que o Brasil tem 21 das 50 cidades mais perigosas do mundo. O levantamento toma como base a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes.

    O coordenador de advocacy do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, admite que é compreensível que diante da realidade brasileira a população acredite na solução “mais fácil”. Mas ele insiste que faltam provas técnicas que comprovem que facilitar o acesso a armas resulta em mais segurança. “Se tivessem indícios de que isso é positivo, nós apoiaríamos”.

    Para o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), autor do PL 3722/2012, “está na hora de o governo parar de brincar com segurança pública, olhar para longe de seu próprio umbigo e adotar políticas que, de fato, estanquem este banho de sangue vivido no Brasil”.

    O advogado e Professor de Direito Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) Guilherme Brenner Lucchesi observa que, ao contrário da Constituição norte-americana – que trata do tema explicitamente – a Constituição brasileira não assegura o aos cidadãos a posse ou o porte de armas. Mas ele lembra que está previsto no texto constitucional o direito à segurança. “Acaba sendo um debate sobre concepção de Estado, um exame do que o Estado pode fazer”, analisa o advogado.

    Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, defende que a interferência estatal seja menor. “Não cabe ao Estado dizer que riscos eu posso correr e que riscos eu não posso correr. Hoje é isso [compra de armas], depois vai querer regular a quantidade de açúcar e de bacon que eu compro”, diz o ativista pró-armamento.

    Um documento intitulado “Manifesto dos pesquisadores contra a revogação do Estatuto do Desarmamento” também reconhece que a situação crítica do país gera pressão por mudanças: “Inegavelmente, o apelo à aprovação desse projeto de lei ganha força no rastro da sensação de insegurança que vivemos no Brasil”. Por outro lado, o texto ressalta que há outros fatores que levam à violência e que devem ser analisados: “No entanto, a violência é um fenômeno complexo. Há outros fatores estruturais e conjunturais relacionados ao nível de violência, como educação, desigualdade de renda, arranjo institucional e orçamento para segurança pública. Assim, ao se avaliar o efeito da quantidade de armas em circulação sobre a violência, deve-se levar em conta todos esses fatores”.

    Mudanças na lei

    As regras atuais do Estatuto do Desarmamento permitem que apenas pessoas acima de 25 anos possam comprar uma arma, desde que não tenham antecedentes criminais e não estejam sendo investigadas por crimes. A decisão sobre conceder o direito à posse ou não fica a critério do delegado da Polícia Federal que avaliar o pedido. O porte de armas é concedido apenas em casos excepcionais.

    A nova proposta, o Projeto de Lei 3.722/2012, por outro lado, pretende acabar com a discricionariedade de delegados tornando obrigatória a concessão do porte a quem se enquadrar nos requisitos exigidos, que também devem mudar: a idade mínima para comprar armas passa a ser 21 anos, pessoas com antecedentes por crimes culposos ou investigadas por crimes que não sejam dolosos contra a vida também poderão comprar armas. O porte deve passar a ser concedido mais amplamente.

    Constituição

    O artigo 144 da Constituição Federal define que a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” e deve ser exercida “para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

    Para o jurista Dircêo Torrecillas Ramos, o texto constitucional é vago, mas garante o direito de defender a família e o patrimônio. “Como a pessoa vai exercer essa responsabilidade? Tem que ter os meios para defender seu patrimônio e as pessoas que convivem com ele”, observa. Na opinião dele, o movimento que defende mais acesso às armas é justo, mas precisa ter critérios. “Uma pessoa armada pode gerar acidentes ou, no desespero, pode vir a cometer crime ou lesão”, pondera Ramos.

    Filme

    O filme O Patriota, de Mel Gibson, mostra como agiam as milícias armadas nos Estados Unidos na época da independência do país. Com o acesso às armas, esses grupos conseguiam se organizar rapidamente, e estavam prontos para o combate, mesmo sem serem convocados pelo Exército.

    Direito comparado

    A Constituição dos Estados Unidos cita a questão das armas na Segunda Emenda. Mas, mesmo a menção ao tema sendo explícita, a interpretação não é única e divide opiniões entre os grupos armamentistas e os defensores de restrições ao uso de armas.

    “Sendo necessária uma milícia bem ordenada para a segurança de um Estado livre, o direito do povo a possuir e portar armas não poderá ser violado”, diz a Segunda Emenda.

    Lucchesi, que é mestre em Direito pela Cornell Law School (EUA), explica que o objetivo da Segunda Emenda, aprovada em 1791, era de assegurar o direito a ter armas para permitir a manutenção das milícias. Ao contrário do sentido pejorativo que têm no Brasil, no contexto norte-americano da época, milícias eram grupos paramilitares de apoio ao Exército formados por cidadãos, considerados fundamentais para a defesa contra invasões estrangeiras ou mesmo contra a tirania do Estado, tendo desempenhado um importante papel no processo de independência do país. Aos poucos, o texto foi ganhando vida própria. “Chegou ao ponto de a Suprema Corte ter decidido que há o direito de usar e portar armas, não só as de guerra, mas handguns (armas de mão)”, explica o professor de direito penal.

    Hoje, a cada novo atentado em massa em que atiradores invadem escolas, universidades ou outros locais públicos, o debate se reacende. O modelo federalista dos EUA possibilita que cada estado tenha uma legislação própria sobre o assunto. Como a Constituição não diz em que termos deve ser o direito às armas, fica a critério de cada estado definir como será o controle.

    Em 2016, o então presidente Barack Obama disse respeitar a Segunda Emenda e o direito a ter armas, mas argumentou: “Faz sentido tentar manter armas de fogo longe de indivíduos que queiram ferir outros. E o problema é que criamos uma atmosfera na qual uma proposta razoável é vista como um ataque à Constituição e uma tentativa de confiscar as armas dos cidadãos”. Ele defendeu um sistema mais forte de verificação de antecedentes criminais para evitar tragédias.

    Defensor da Segunda Emenda como meio de garantir o livre acesso às armas, Donald Trump prometeu durante sua campanha que indicaria para a Suprema Corte “juízes que não causarão danos à Segunda Emenda”. E, em uma declaração polêmica, disse que a então candidata à presidência Hilarry Clinton pretendia abolir a parte da Constituição que dá direito ter armas e quase ninguém poderia detê-la. Trump então acrescentou: “Quem sabe o pessoal da segunda emenda possa [detê-la]”, em alusão ao uso de armas.




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    Ministro da Justiça recebeu com bastante interesse um exemplar do Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento.

    Fonte: http://www.cadaminuto.com.br/noticia...e-desarmamento



    Visita ao Ministro da Justiça e a moribunda política nacional de desarmamento

    Ontem, dia 05/04, estive em uma reunião com o Ministro da Justiça Osmar Serraglio, que substituiu Alexandre de Moraes no cargo. Participaram ainda os deputados Rogério Peninha e Laudivio Carvalho, autor e relator, respectivamente, do PL 3722/12. Bons ventos de mudança! É a segunda reunião no MJ que participo em pouco tempo, lembrando que em passado recente isso seria inimaginável. Todos os ministros anteriores, do governo Fernando Henrique, Lula e Dilma simplesmente batiam a porta em nossa cara mostrando toda “democracia” instalada naquela pasta.

    Aos deputados coube buscar apoio, ou pelo menos, isenção necessária para a tramitação pacifica e posterior sanção presidencial onde esse Ministério será parte atuante na mesma. A mim coube mostrar ao ministro, como representante da sociedade civil organizada, o clamor popular, a insatisfação com a legislação atual e, principalmente, o fracasso da mesma no que diz respeito à redução dos homicídios e diminuição da insegurança o que, em um país com 60 mil assassinatos por ano, não foi uma tarefa nem um pouco árdua.

    Pude ainda discorrer, mesmo que rapidamente, sobre três pontos fulcrais:

    1) A discricionariedade nas autorizações de compra e porte e como isso está sendo usado para impedir um direito do cidadão, não raramente se transformando em pura e simples arbitrariedade;

    2) A situação dos milhões de proprietários que não renovaram os seus registros e todas as consequências negativas disso. Hoje, mais de 7 milhões de proprietários legais estão com seus registros vencidos e não possuem forma de legalizar essa situação;

    3) A situação das pessoas do campo, pequenos produtores, sertanejos e ribeirinhos que não possuem forma de manterem legalmente suas armas e adquirirem legalmente munição para suas armas o que acaba por fomentar e fortalecer o comercio ilegal e o contrabando.



    O Ministro foi absolutamente simpático com as reivindicações e quer mais informações e dados para trabalhar os mesmos em nível ministerial, verificando o que e como será possível atuar nesses pontos específicos. O Ministro ficou visivelmente preocupado ao saber que a política anterior daquela pasta era impedir o máximo possível que a própria lei fosse cumprida.

    Sobre o PL 3722/12, que aguarda ida para votação em plenário, todos os presentes, incluído o Ministro e os membros do SENASP chegaram à conclusão que foi acertadíssima a estratégia de não se propor um projeto radical ou revolucionário (na pior acepção da palavra) o que inviabilizaria qualquer possibilidade real de aprovação. Ainda há no Congresso e no Governo Federal uma grande divisão de opiniões acerca do tema, muito mais por desconhecimento do que por ideologia, situação diversa do governo petista.

    Qualquer um que promete o contrário simplesmente vende o que não pode entregar, sabedores disso ou não, enganam e enganam-se, apostam na estratégia revolucionária que até atrai alguns, mas que não se sustenta por muito tempo e no final das contas acaba muito mais atrapalhando e trazendo dissabores que qualquer benefício. Muito mais inteligente é aceitar que a política da prudência como define Kussel Kirk em livro homônimo é a única forma eficaz de mudar a nossa caótica situação. Neste estupendo livro, que obviamente não figura nas estantes de muitos que se intitulam de direita, “o autor espera persuadir a geração emergente a se firmar contra o fanatismo político e esquemas utópicos, pelos quais o mundo tem sido muito afligido desde 1914. “A política é a arte do possível”, diz o conservador: ele pensa nas políticas de Estado como as que intentam preservar a ordem, a justiça e a liberdade. O Ideólogo, ao contrário, pensa na política como um instrumento revolucionário para transformar a sociedade e até mesmo a natureza humana. Em sua marcha para a utopia, o ideólogo é impiedoso”.

    É óbvio que o trecho acima diz respeito ao socialismo, ao progressismo sem rédeas e aos que querem um mundo à sua imagem e semelhança, mas a analogia com a nossa luta contra o desarmamento e a defesa da liberdade do cidadão, luta essa calcada solidamente em um trabalho sério desenvolvido por muitas pessoas que fogem das bravatas e das promessas politiqueiras. Apelar para soluções revolucionárias – se essa via fosse factível politicamente – é pedir para que tudo volte, ao final das contas, ao que era antes da “revolução”, ou seja, mais desarmamento! Como explica João Camilo de Oliveira Torres, grande conservador brasileiro já falecido, em artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo de 09 de fevereiro de 1963 intitulado A etapa final das revoluções: “toda revolução termina num relativo retorno a certas posições antigas, uma certa volta ao antigo...acabam em uma reinstauração”.

    O PL 3722/12 tem chances reais de aprovação? Sim! Disso não tenho dúvidas, mas ainda resta um grande trabalho de convencimento pela frente e isso pode ser verificado no Placar do PL 3722 criado pelo deputado Peninha e que pode – e deve! – ser acessado aqui:

    http://www.deputadopeninha.com.br/placar-pl-3722.

    Como poderão ver, exatamente metade dos deputados ainda se demonstram indecisos e aqueles que passam para o nosso lado, via de regra, o fazem quando mostramos que não há nenhuma radicalidade no projeto.

    O caminho ainda é longo, árduo e cheio de percalços, mas não tenho mais a menor dúvida que antes até mesmo da modificação da lei, assistiremos a derrocada da já moribunda política nacional de desarmamento e, aí, uma legislação mais liberal não será mais questão de “se” e apenas de “quando”.


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